CAMPANHA EXERCÍCIO ILEGAL PROFISSIONAL
São Luís, 05 de Fevereiro de 2020.
Campanha sobre Exercício Profissional Ilegal da ênfase a fiscalização da Medicina Veterinária e Zootecnia no Estado do Maranhão.
Nesta quarta-feira (05), o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão- CRMV-MA, lançou uma Campanha sobre o Exercício Ilegal da Medicina Veterinária e Zootecnia.
A Campanha visa alertar os Médicos Veterinários, Zootecnistas e a Sociedade, sobre a importância da denúncia e divulgação de informações quando a prestação destes serviços não for realizada por profissional qualificado e/ou regularizado junto ao seu Conselho de Classe.
Em parceria com o Ministério Público, através do serviço de Ouvidoria, será possível um maior alcance das denúncias, sobre possíveis irregularidades. Este trabalho ganhará foco com ações de fiscalizações desta Autarquia e visitas as Prefeituras em todo o estado.
“Nosso objetivo é acabar com o charlatanismo e com a prática da medicina veterinária por pessoas que, não são profissionais da área e fazer com que estes falsos profissionais paguem na justiça por seus atos”. Explicou a Médica Veterinária Francisca Neide Costa – Presidente do CRMV-MA.
De acordo com as Leis Nº5517 e Nº5550, ambas de 1968, que regulamentaram as atividades no Brasil, ambas as funções só poderão ser exercidas por profissionais devidamente formados e registrados.
O Decreto–Lei Nº3.688 de Outubro de 1941, sobre contravenções penais, no capítulo VI, das contravenções relativas à organização do trabalho, no Art.47, prevê pena que pode ir de multa a prisão a quem exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que exerce, sem preencher as condições a quem por lei está subordinado o seu exercício.
Fonte: Ascom CRMV-MA.